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Regulação

Documentos Legais

Despacho 5314/2020

Determina que os √≥rg√£os dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de sa√ļde prim√°rios e hospitalares do Servi√ßo Nacional de Sa√ļde devem assegurar a identifica√ß√£o e reagendamento de toda a atividade assistencial programada n√£o realizada por for√ßa da pandemia COVID-19.

“3 – Enquanto a situa√ß√£o epidemiol√≥gica do pa√≠s o justificar, e em especial durante o estado de calamidade, os estabelecimentos e servi√ßos do SNS garantem que a realiza√ß√£o da atividade assistencial ocorre:
a) Com recurso a meios n√£o presenciais, utilizando mecanismos de telessa√ļde, designadamente programas de telerrastreio, teleconsulta, telemonitoriza√ß√£o e teleconsultadoria, exceto quando tal n√£o for clinicamente adequado ou tecnicamente poss√≠vel;”

Despacho 6280/2018

Determina que a referencia√ß√£o para a primeira consulta de especialidade hospitalar de dermato-venereologia, realizada pelos cuidados de sa√ļde prim√°rios do SNS, √© efetuada obrigatoriamente atrav√©s da utiliza√ß√£o de telerrastreio dermatol√≥gico.

Despacho 3571/2013

A utiliza√ß√£o da ferramenta da Telemedicina (teleconsultas e telemonitoriza√ß√£o) permite a observa√ß√£o, diagn√≥stico, tratamento e monitoriza√ß√£o do utente o mais pr√≥ximo poss√≠vel da sua √°rea de resid√™ncia, trabalho ou mesmo em sua casa. Das in√ļmeras experi√™ncias de √Ęmbito regional, ficou provada em
Portugal a utilidade desta forma de tecnologias de Sa√ļde em linha (e -Sa√ļde), como uma ferramenta inovadora que permite a pol√≠tica de proximidade entre profissionais de sa√ļde que prestam cuidados de sa√ļde e utentes que os recebem.

Lei 41_2016_Grandes Op√ß√Ķes do Plano

As Grandes Op√ß√Ķes do Plano para 2017 enquadram-se nas estrat√©gias de desenvolvimento econ√≥mico e social e de consolida√ß√£o das contas p√ļblicas consagradas no Programa do XXI Governo Constitucional.

Resolução do Conselho de Ministros n 67/2016 de 26 de Outubro de 2016

O Governo decide a cria√ß√£o do Centro Nacional de TeleSa√ļde atrav√©s do qual pretende refor√ßar a estrat√©gia nacional para a promo√ß√£o da Telemedicina e promover a utiliza√ß√£o das Tecnologias de Informa√ß√£o e Comunica√ß√£o, como parte integrante de processos de reforma dos cuidados de sa√ļde, com vista a alcan√ßar um n√≠vel mais elevado de articula√ß√£o, integra√ß√£o e melhoria da qualidade dos cuidados, em articula√ß√£o com o Centro de Contacto do SNS.

Despacho n.¬ļ 3156/2017

Considerando que este diploma prev√™, no seu n.¬ļ 3, a necessidade de estabelecer o modelo de funcionamento e coordena√ß√£o operacional com vista √† realiza√ß√£o dos objetivos da ENESIS 2020, doravante designado modelo de governan√ßa e gest√£o do eSIS, assim como um quadro de indicadores quantitativos, metas anuais a atingir e benef√≠cios expect√°veis.

A Resolu√ß√£o Conselho Ministros 62/2016, de 17 de outubro, aprova a Estrat√©gia Nacional para o Ecossistema de Informa√ß√£o de Sa√ļde 2020 – ENESIS 2020.

A Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 9 de Mar√ßo de 2011 √© relativa ao exerc√≠cio dos direitos dos doentes em mat√©ria de cuidados de sa√ļde transfronteiri√ßos.¬†¬†Esta diretiva estabelece regras para facilitar o acesso a cuidados de sa√ļde transfronteiri√ßos seguros e de elevada qualidade e promove a coopera√ß√£o em mat√©ria de cuidados de sa√ļde entre os Estados-Membros, no pleno respeito das compet√™ncias nacionais em mat√©ria de organiza√ß√£o e presta√ß√£o de cuidados de sa√ļde.

Despacho n¬ļ8445/2014
Este Despacho refor√ßa a implementa√ß√£o da estrat√©gia para uma Rede de Telemedicina no Servi√ßo Nacional de Sa√ļde.